Flashcard FC59188
Quais sanções podem ser aplicadas judicialmente com base no Art. 19 da Lei?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Perdimento de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória e proibição de receber incentivos públicos.Art. 19 Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios [...].
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