Flashcard FC59189
Qual é o objetivo principal da Lei Anticorrupção?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Responsabilizar administrativamente e civilmente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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