Flashcard FC59190
Quem pode celebrar acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A Controladoria-Geral da União (CGU).Art. 16 § 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal [...].
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