Flashcard FC59192
Quais são as obrigações previstas para inclusão no CNEP?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Manter atualizados os dados relativos às sanções e acordos de leniência celebrados.Art. 22 § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
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