Flashcard FC59194
A responsabilidade da pessoa jurídica afasta a responsabilização judicial?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Não, a responsabilidade administrativa não afasta a judicial.Art. 18 Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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