Flashcard FC59195
Quais informações o CNEP deve conter?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Razão social, número de inscrição no CNPJ, tipo de sanção, data de aplicação e vigência da sanção.Art. 22 § 2º O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica [...].
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