Flashcard FC59196
O que ocorre com os registros no CNEP após o cumprimento das sanções?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Os registros são excluídos após o prazo estabelecido no ato sancionador ou após o cumprimento integral do acordo de leniência e reparação do dano.Art. 22 § 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido [...].
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