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O que é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

O que é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
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Resposta

É um cadastro público que reúne dados sobre empresas inidôneas e suspensas, instituído no âmbito do Poder Executivo federal.

Art. 23 Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados [...].

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