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Qual é o prazo de prescrição para infrações previstas na Lei Anticorrupção?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
5 anos, contados da ciência da infração ou do dia em que ela cessar, no caso de infração permanente ou continuada.Art. 25 Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração [...].
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