Quando um segurado especial é excluído dessa categoria por não satisfazer as condições estabelecidas?

Resposta

Comentário do professor

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:  

I – a contar do primeiro dia do mês em que: 

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo;