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O que ocorre com sociedades sem personalidade jurídica no processo administrativo?

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

VADE MECUM

O que ocorre com sociedades sem personalidade jurídica no processo administrativo?
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Resposta

São representadas pela pessoa responsável pela administração de seus bens.

Art. 26 § 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

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