Flashcard FC59202
O que acontece se a autoridade competente não adotar providências ao tomar conhecimento de infrações previstas na Lei?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Ela será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação aplicável.Art. 27 A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências [...].
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