Flashcard FC59203
A Lei Anticorrupção é aplicável a atos praticados fora do Brasil?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Sim, desde que sejam cometidos por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira.Art. 28 Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
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