Flashcard FC59204
A aplicação das sanções da Lei Anticorrupção exclui outras penalidades?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Não, as sanções previstas não excluem penalidades de outras legislações, como a Lei de Improbidade Administrativa e normas de licitações.Art. 30 A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa [...].
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