Flashcard FC59259
Quais informações devem constar nos contratos de serviços relevantes?
Segurança Cibernética
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Resposta
Os contratos devem incluir medidas de segurança, segregação de dados, acessos ao Banco Central, notificação sobre subcontratações e obrigações em caso de extinção.Art. 17. Os contratos para prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem devem prever:
I - a indicação dos países e da região em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados;
II - a adoção de medidas de segurança para a transmissão e armazenamento dos dados citados no inciso I do caput;
III - a manutenção, enquanto o contrato estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das informações dos clientes;
IV - a obrigatoriedade, em caso de extinção do contrato, de:
a) transferência dos dados citados no inciso I do caput ao novo prestador de serviços ou à instituição contratante; e
b) exclusão dos dados citados no inciso I do caput pela empresa contratada substituída, após a transferência dos dados prevista na alínea "a" e a confirmação da integridade e da disponibilidade dos dados recebidos;
V - o acesso da instituição contratante a:
a) informações fornecidas pela empresa contratada, visando a verificar o cumprimento do disposto nos incisos I a III do caput;
b) informações relativas às certificações e aos relatórios de auditoria especializada, citados no art. 12, inciso II, alíneas "d" e "e"; e
c) informações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados, citados no art. 12, inciso II, alínea "f";
VI - a obrigação de a empresa contratada notificar a instituição contratante sobre a subcontratação de serviços relevantes para a instituição;
VII - a permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos e aos acordos firmados para a prestação de serviços, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso aos dados e às informações;
VIII - a adoção de medidas pela instituição contratante, em decorrência de determinação do Banco Central do Brasil; e
IX - a obrigação de a empresa contratada manter a instituição contratante permanentemente informada sobre eventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.
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