Flashcard FC59270
Quais medidas devem ser previstas em contratos para regime de resolução?
Segurança Cibernética
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Resposta
Os contratos devem prever pleno acesso ao responsável pelo regime aos dados e contratos, além de notificação prévia sobre interrupções dos serviços.Art. 17. Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput devem prever, para o caso da decretação de regime de resolução da instituição contratante pelo Banco Central do Brasil:
I - a obrigação de a empresa contratada conceder pleno e irrestrito acesso do responsável pelo regime de resolução aos contratos, aos acordos, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso citados no inciso VII do caput que estejam em poder da empresa contratada; e
II - a obrigação de notificação prévia do responsável pelo regime de resolução sobre a intenção de a empresa contratada interromper a prestação de serviços, com pelo menos trinta dias de antecedência da data prevista para a interrupção, observado que:
a) a empresa contratada obriga-se a aceitar eventual pedido de prazo adicional de trinta dias para a interrupção do serviço, feito pelo responsável pelo regime de resolução; e
b) a notificação prévia deverá ocorrer também na situação em que a interrupção for motivada por inadimplência da contratante.
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