Qual é a consequência para o segurado especial que se enquadra em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS?

Resposta

Comentário do professor

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:  

I – a contar do primeiro dia do mês em que: 

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;