Quando o grupo familiar de um segurado especial excede o limite de utilização de trabalhadores, qual é a consequência?

Resposta

Comentário do professor

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:  

I – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:  

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste artigo;