Qual é o limite de dias em atividade remunerada que um grupo familiar pode exceder sem perder a condição de segurado especial?

Resposta

Comentário do professor

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:  

II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:  

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo;