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Flashcard FC59933

Quais condições devem ser asseguradas para o atendimento presencial?

Vendas e Negociação

VADE MECUM

Quais condições devem ser asseguradas para o atendimento presencial?
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Resposta

Proibição de restrições desarrazoadas e divulgação de exceções previstas em local visível.

Art. 5º § 2º Para fins do disposto no caput, é vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa [...].

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