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Flashcard FC59936

Quais ações devem ser garantidas na extinção da relação contratual?

Vendas e Negociação

VADE MECUM

Quais ações devem ser garantidas na extinção da relação contratual?
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Resposta

Facilidade e inexistência de barreiras ou critérios desarrazoados para cancelamento de contratos.

Art. 4º VII b) a extinção da relação contratual relativa a produtos e serviços, incluindo o cancelamento de contratos.

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