Flashcard FC59950
Quais exigências formais devem constar no estatuto ou contrato social das instituições?
Resolução CMN nº 4.860/2020 - dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
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Resposta
Finalidade, atribuições, critérios de designação e mandato do ouvidor, além do compromisso de transparência e acesso às informações.Art. 8º O estatuto ou o contrato social, conforme a natureza jurídica da sociedade, deve dispor, de forma expressa, sobre os seguintes aspectos:
I - a finalidade, as atribuições e as atividades da ouvidoria;
II - os critérios de designação e de destituição do ouvidor;
III - o tempo de duração do mandato do ouvidor, fixado em meses; e
IV - o compromisso formal no sentido de:
a) criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria [...]; e
b) assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada [...].
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