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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os segui
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
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