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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em ger
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
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