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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regul
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
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