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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por{outra unidade, conforme o caso.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
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