Flashcard FC60377
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante,
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
SEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em