Flashcard FC604
Quem é excluído do Regime Geral de Previdência Social segundo o Artigo 13?
- Servidor civil ocupante de cargo efetivo ou militar da União, Estados, DF ou Municípios, bem como de autarquias e fundações com regime próprio de previdência.
- Qualquer servidor público, independentemente do regime previdenciário.
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Resposta
Servidor civil ocupante de cargo efetivo ou militar da União, Estados, DF ou Municípios, bem como de autarquias e fundações com regime próprio de previdência.Comentário do professor
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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