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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
SEÇÃO II - Da Oferta
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
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