Flashcard FC60449
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
SEÇÃO III - Da Publicidade
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em