Flashcard FC60453
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
SEÇÃO III - Da Publicidade
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em