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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XIII - aplicar f
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
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