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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
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