Flashcard FC604985
Que competência tem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões?
Controle (Aspectos Gerais)
FAU UNICENTRO · 2025
Que competência tem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões?
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Resposta
O Tribunal aprecia, para fins de registro, a legalidade desses atos, podendo negar o registro e determinar providências quando identificar ilegalidade.• Âmbito: alcança a administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público.
• Exceção: não se aplica às nomeações para cargos de provimento em comissão.
• Natureza: controle preventivo quanto à legalidade, com poder de rejeitar o registro em caso de vícios legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600323
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