Flashcard FC604986
Tribunal de Contas pode aplicar prisão administrativa no processo administrativo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FAU UNICENTRO · 2025
Tribunal de Contas pode aplicar prisão administrativa no processo administrativo?
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Resposta
Não, um Tribunal de Contas não pode aplicar prisão administrativa no processo administrativo.
• Prisão administrativa: implica privação de liberdade, é medida penal de competência do Poder Judiciário e não é prevista em processo administrativo, devendo eventual responsabilização criminal ser remetida às autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
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