Flashcard FC604987
De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda: Qual é o papel do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual é o papel do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação às contas do Chefe do Executivo e quem realiza o julgamento definitivo.
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Resposta
O Tribunal de Contas aprecia as contas do Governador e dos Prefeitos e emite parecer prévio, cabendo o julgamento definitivo à Assembleia Legislativa no âmbito estadual e às Câmaras Municipais no âmbito municipal.
• Parecer prévio: O TCE aprecia as contas e emite parecer técnico prévio que subsidia a decisão legislativa.
• Julgamento definitivo: A decisão final sobre aprovação ou rejeição das contas cabe à Assembleia Legislativa no Estado e às Câmaras Municipais nos municípios.
Veja como foi cobrado:
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