Flashcard FC604989
A omissão no dever de prestar contas caracteriza irregularidade das contas públicas mesmo sem comprovação de dano ao erário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FAU UNICENTRO · 2025
A omissão no dever de prestar contas caracteriza irregularidade das contas públicas mesmo sem comprovação de dano ao erário?
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Resposta
Sim, a omissão no dever de prestar contas caracteriza irregularidade das contas públicas independentemente da demonstração de prejuízo ao erário.
• Caracterização: A irregularidade decorre do descumprimento de obrigação formal de controle e transparência, sendo essa falha suficiente para desaprovação das contas.
• Poderes do Tribunal: A constatação da omissão autoriza o Tribunal a emitir parecer de irregularidade, instruir a apuração de responsabilidades e aplicar imputação de encargos, multas e demais sanções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600327
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