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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de p
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
SEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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