Flashcard FC605438
Quem pode formular pedido de revisão de decisão disciplinar após o falecimento do penalizado?
Do Regime Disciplinar (arts. 144 a 201 da Lei Estadual nº 1.762/1986)
FCC · 2025
Quem pode formular pedido de revisão de decisão disciplinar após o falecimento do penalizado?
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Resposta
O pedido de revisão pode ser deduzido por familiar do penalizado falecido.
• Familiar: possui legitimidade para deduzir o pedido visando proteger interesses patrimoniais e extrapatrimoniais dos sucessores, como garantia de pensão, restituição de valores ou reparação da honra do falecido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600776
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