Flashcard FC605444
Como pode ser feita a remuneração do parceiro privado em PPPs do Estado de Mato Grosso?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Como pode ser feita a remuneração do parceiro privado em PPPs do Estado de Mato Grosso?
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Resposta
A remuneração pode ser feita mediante cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais.
• Espaços físicos: autorização contratual para exploração comercial de áreas públicas pelo parceiro privado.
• Marcas públicas: cessão de direitos de uso e exploração das marcas do Estado.
• Serviços públicos: transferência de direitos econômicos para exploração comercial de serviços públicos.
• Ativos intangíveis: exploração comercial de outros ativos imateriais do Estado autorizados em contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600782
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