Flashcard FC605446
Para onde devem ser submetidas as minutas de regulamento antes da apreciação do Governador?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Para onde devem ser submetidas as minutas de regulamento antes da apreciação do Governador?
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Resposta
As minutas de regulamento devem ser obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.• Órgão jurídico competente: permite correções técnicas e adequações e exame da base legal, do alcance das normas e de eventuais conflitos com leis superiores.
• Procuradoria-Geral do Estado: realiza o controle final de legalidade e uniformização e assessora sobre riscos de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600784
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