Flashcard FC605447
Quando o procedimento é sumário na apuração de irregularidades em licitações?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Quando o procedimento é sumário na apuração de irregularidades em licitações?
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Resposta
É sumário quando, apesar de depender da instauração de processo administrativo sancionatório, as infrações são puníveis apenas com multa, isolada ou combinada com advertência, de modo que não se exige análise jurídica específica.• Multa isolada: aplica-se procedimento sumário sem necessidade de exame jurídico específico.
• Multa com advertência: também se admite procedimento sumário sem análise jurídica específica.
Veja como foi cobrado:
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