Flashcard FC605457
Quem conhece o recurso interposto contra ato praticado por autoridade delegada?
Legislação Administrativa do Estado de SP
FCC · 2025
Quem conhece o recurso interposto contra ato praticado por autoridade delegada?
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Resposta
Compete ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, apreciar o recurso interposto contra ato praticado por autoridade delegada.• Autoridade competente: o superintendente da autarquia aprecia o recurso interposto contra ato praticado pelo Chefe de Gabinete quando a lei não dispuser em sentido diverso.
• Endereçamento: o recurso deve ser dirigido à autoridade recorrida (Chefe de Gabinete) e, não havendo retratação, segue para a autoridade superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600795
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