Flashcard FC605458
O que é a ratificação de ato administrativo anulável?
Legislação Administrativa do Estado de SE
FGV · 2025
O que é a ratificação de ato administrativo anulável?
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Resposta
É a convalidação administrativa do ato anulável pela qual o órgão competente confirma o ato, suprindo o vício sem alterar seu conteúdo.
• Natureza: Instrumento de convalidação que valida atos viciados por defeitos sanáveis, especialmente de competência ou forma, preservando os efeitos do ato original.
• Limitação temporal: Só pode ocorrer enquanto couber impugnação administrativa ou antes do ajuizamento da ação de anulação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600796
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