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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes san
Título I - Dos Direitos Do Consumidor (CDC)
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
II - apreensão do produto;
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
II - apreensão do produto;
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