Flashcard FC60600
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característic
Título II - Das Infrações Penais (CDC)
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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