Flashcard FC60606
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, b
Título II - Das Infrações Penais (CDC)
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
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