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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamen
Título II - Das Infrações Penais (CDC)
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
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