Flashcard FC60634
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: § 1° O requisito da p
Título III - Da Defesa Do Consumidor Em Juízo (CDC)
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em