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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espéc
Título III - Da Defesa Do Consumidor Em Juízo (CDC)
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
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Resposta
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
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